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Projeto de Lei 209/XVI/1
Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-07-12 |  Entrada

2024-07-12 |  Publicação
2024-07-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2025-02-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XVI/1
Título
Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
513/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
514/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XVI/1
Título
Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses
Tipo
Projeto de Lei
Número
530/XVI/1
Título
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias

2025-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)