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Projeto de Lei 243/XVI/1
Unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime, os “vales ensino” [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 8.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
     

2024-09-18 |  Anúncio

2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
A Favor: CH, BE, PCP, L, PAN