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Proposta de Lei 35/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-11-28 |  Entrada

2024-11-29 |  Publicação
2024-12-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-15
Aprovado
A Favor: PS, CH
Contra:PSD
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2024-12-04 |  Anúncio

2025-01-23 |  Discussão generalidade

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, CH, IL, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2025-01-24 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, CH, IL, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2025-01-24 |  Votação final global
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, CH, IL, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2025-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2025-01-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

2025-02-05 |  Envio para promulgação

2025-02-06 |  Promulgação

2025-02-11 |  Referenda

2025-02-13 |  Envio INCM

2025-02-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2025 Título: Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. [DR I série n.º 33/2025 2025.02.17]