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Proposta de Lei 2/XVI/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-05-09 |  Entrada

2024-05-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2024-06-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L
Ausência: BE, PCP, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Jorge Pinto (L)
     

2024-05-15 |  Anúncio

2024-06-20 |  Discussão generalidade
2024-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado por unanimidade

2024-06-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Pedidos parecer a
Provedora do Animal em 2024-07-03 Animalife em 2024-07-03 CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade em 2024-07-03 UMP - União das Misericórdias Portuguesas em 2024-07-03 União das Mutualidades Portuguesas em 2024-07-03 CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa em 2024-07-03 CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social em 2024-07-03 Associação Zoófila Portuguesa em 2024-07-03 Sociedade Protetora dos Animais em 2024-07-03