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Projeto de Lei 204/XVI/1
Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médicos veterinários [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-07-09 |  Entrada

2024-07-11 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente