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Projeto de Lei 279/XVI/1
Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-27 |  Entrada

2024-09-27 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-10-02 |  Anúncio

2024-10-11 |  Discussão generalidade
2024-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, CDS-PP
A Favor: IL, BE, PCP, L, PAN