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Proposta de Lei 5/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [formato PDF]


Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [formato PDF]


Parecer Governo Regional da Madeira [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-06-03 |  Entrada

2024-06-03 |  Publicação
2024-06-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Marina Gonçalves (PS)
     

2024-06-11 |  Anúncio