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Petições em Comissão
Número
64
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Número
36
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Número
13
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Proposta para apreciação em plenário
Número
652
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Número
649
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Número
647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Em apreciação
Número
632
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída