Arquivo de Petições em Comissão

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Deputados

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Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Composição Apresentação e Atividades Reuniões Deslocações e Eventos Requerimentos Subcomissões Grupos de Trabalho Contactos

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Encerrado - Período de atividade [2019-11-07 a 2022-03-28]

Petições em Comissão

Número

349

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas

Número

347

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Isenção de Pagamento do Certificado de Registo Criminal para Voluntários

Número

343

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Tratado para Reconhecimento da Herdeira da Casa Real Portuguesa

Número

340

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Por uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em alternativa ao seu desmantelamento

Número

335

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Não realização de cursos de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo

Número

334

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Comissão de inquérito ao Presidente da República, por reiterado abuso de poder nos seus mandatos

Número

332

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Certificado de Competências Profissionais

Número

331

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!

Número

329

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela vida das Forças e serviços de Segurança, acabar com o aumento do suicídio

Número

326

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro)

Número

325

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Queixa - Corrupção - Tribunal Central Administrativo e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Número

318

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial

Número

316

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid

Número

311

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita que se avalie se as organizações do setor da caça de 1.º nível satisfazem as condições exigidas para o exercício das competências que lhe estão cometidas pelo regime jurídico das armas e suas munições

Número

308

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pelo Círculo Nacional de Compensação

Número

301

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela fiscalização da constitucionalidade de normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Número

300

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pelo registo do pedido de patentes que foi entregue pela via postal

Número

298

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela averiguação da capacidade de exercício do cargo por parte do Presidente da República

Número

297

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal

Número

292

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita a anulação da condenação num processo judicial

Número

291

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita que se avalie se a PSP satisfaz as condições exigidas para o exercício das competências que lhe estão cometidas pelo regime jurídico das armas e suas munições

Número

290

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita a transposição integral da Diretiva 2017/853, de 17 de maio de 2017, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

Número

284

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pelo envio da lei de Reforma das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional, para fiscalização da sua constitucionalidade

Número

278

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita a instauração de um inquérito parlamentar em virtude dos meios utilizados na proteção do Presidente do Sport Lisboa e Benfica

Número

277

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra a imposição do uso de máscaras no contexto da pandemia da Covid-19

Número

275

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra a obrigatoriedade de constituir advogado para apresentação de reclamação

Número

273

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela suspensão do Despacho n.º 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

Número

272

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra as medidas restritivas impostas na pandemia

Número

271

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela criação de uma comissão de inquérito à atuação do juiz de Vila Real

Número

261

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a alteração da Lei n.º 32/2008, 17 de julho, a propósito dos serviços de comunicações pré-pagos de carácter anónimo

Número

257

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita a alteração da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Número

253

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Eleições Legislativas - Voto pela Via Postal para todos os Cidadãos Portugueses Eleitores

Número

248

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Invocam a violação do princípio da igualdade no funcionamento da mobilidade interna entre serviços da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de colocação por oferecimento

Número

239

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a alteração da Lei da Liberdade Religiosa

Número

237

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição

Número

233

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela abertura de vagas suficientes para a promoção na carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública

Número

230

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a adoção de um Código Geral do Procedimento Jurídico de Funcionamento Contencioso no contexto da pandemia COVID-19

Número

225

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base

Número

222

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Por mais regulação na venda de foguetes e engenhos pirotécnicos

Número

212

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Nova audição da Senhora Ministra da Justiça para aclarar questões respeitantes ao pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado

Número

210

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia

Número

209

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais

Número

201

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Violação da diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Estatuto Remuneratório da Guarda Nacional Republicana por parte desta

Número

188

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a consagração legal da possibilidade de acesso à profissão de notário pelos licenciados em Solicitadoria

Número

187

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra o ódio e a agressão gratuita na internet

Número

182

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela valorização dos salários dos profissionais da PSP

Número

180

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Eleições presidenciais - voto por via de correspondência postal para cidadãos residentes no estrangeiro

Número

178

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Recusa de reconhecimento de nacionalidade da minha filha

Número

177

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos

Número

176

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Necessidade de reedição da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Número

159

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Incumprimento por parte da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores do pagamento de apoio a advogada

Número

157

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Suspensão imediata do Estado de Emergência e impedimento de prorrogação do mesmo

Número

156

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra o uso obrigatório de máscara nos espaços públicos

Número

137

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Comemoração do 75º aniversário da ONU – edificação de um monumento à fraternidade universal

Número

133

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Violação de princípios basilares do Estado de direito democrático

Número

131

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Promover a participação eleitoral, reforçando a utilização dos mecanismos digitais

Número

125

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Obrigatoriedade de todos os serviços responsáveis efetuarem análises de toxicidade (contra venenos), nas pessoas e alimentos

Número

120

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Defesa dos direitos das crianças

Número

118

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Suspensão do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Número

116

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Obrigação de encaminhamento de requerimentos e outros documentos apresentados nos órgãos do Estado

Número

113

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra a APP StayAway e pela imediata suspensão da mesma

Número

112

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra a alteração da Lei de Exercício do Direito de Petição

Número

111

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica

Número

108

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam alterações legislativas sobre a tramitação de processos nos Julgados de Paz, para evitar o que consideram abusos de direitos

Número

107

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicita a suspensão da aplicação de medidas excecionais e temporárias decorrentes da pandemia da doença COVID-19, designadamente as relativas à suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

Número

104

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Por um Areeiro seguro

Número

102

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Abstenção no boletim de voto, é cumprir a Constituição e promover um Estado constitucional e democrático

Número

100

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Para revogação, descriminalização, dos artigos 180.° (Difamação) e 181.º (Injúria) do Código Penal

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Reconhecimento dos Direitos Intrínsecos da Natureza e de Todos os Seres Vivos

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Proposta de alteração do cálculo de penhoras sobre salários, pensões e outros rendimentos de trabalho

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Nulidade de ato administrativo

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Fiscalização à Procuradoria-Geral da República

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Aumento da idade máxima de candidatura para as Forças de Segurança e Forças Armadas

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Amnistia concessão e renovação automática de autorização de residência para estrangeiros, devido a pandemia covid -19

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Libertação dos presos que têm problemas de saúde, presos preventivos, e quem tenha pouco para sair libertem mais as cadeias

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Suspensão de normativos legais do âmbito da videovigilância

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Alteração do n.º 4 do artigo 3.º do DL n.º4/2017 de 06 de janeiro, a fim de eliminar o fator de sustentabilidade das pensões de todos os polícias da PSP

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Segurança Pública, um direito dos cidadãos

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Referendo sobre Eutanásia

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Considerar as agressões a professores e Educadores como Crime Público. Reforçar a Autoridade do Professor e Educador

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Eutanásia: Pacote de instrumentos mínimos de validação (ius normativa)

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Não à violência sobre os Profissionais de Saúde

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Pela adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Parem de nos matar

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Explicitação dos trâmites da apresentação a juízo de atos processuais por via eletrónica, nos casos em que a parte não está patrocinada

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Alteração do Código Civil para regular a proteção dos compradores no caso de aquisição de apartamento em planta ou em fase de construção

Número

652

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Impedimento de tomada de posse da Joacine Katar Moreira

Número

649

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Adoção de medidas para a promoção da justiça e combate contra a denegação desta

Número

647

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal

Número

632

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Situação

Concluída

Assunto

Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida.

Parlamento

Estatuto e competência
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Deputados

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Comissões

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