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Petição Nº 102/XIV/1
Abstenção no boletim de voto, é cumprir a Constituição e promover um Estado constitucional e democrático
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Eduardo Miguel Alves Henriques
Entrada na AR: 
2020.07.03
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.08
Indeferimento Liminar em:  
2020.07.30
Arquivada em: 
2020.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]