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Petição Nº 176/XIV/2
Necessidade de reedição da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Manuel Domingues Rato
Entrada na AR: 
2020.11.25
N° de Assinaturas: 
57
Situação: 
Concluída
Observações:  Recebida na Comissão em 28/01/2021. Por decisão da Conferência de Líderes de 30-11-2022, a petição ficou concluída na Assembleia da República sem ter sido apreciada em Plenário em conjunto com a Petição n.º 177/XIV/2ª, devido ao número de assinaturas.
Petições associadas
177/XIV/2
Data
2020-11-24
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.12.22
Admissão Parcial / Condicional em:  
2021.02.03
Arquivada em: 
2021.10.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.10.06
Documentos associados
Pedido de junção com a Petição 177/XIV/2ª [formato PDF]