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Petição Nº 176/XIV/2
Necessidade de reedição da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Manuel Domingues Rato
Entrada na AR: 
2020.11.25
N° de Assinaturas: 
57
Situação: 
Em apreciação
Observações:  Recebida na Comissão em 28/01/2021
Petições associadas
176/XIV/2
Data
2020-11-25
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.12.22
Admissão Parcial / Condicional em:  
2021.02.03
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]
Documentos associados
Pedido de junção com a Petição 177/XIV/2ª [formato PDF]