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Petição Nº 75/XIV/1
Amnistia concessão e renovação automática de autorização de residência para estrangeiros, devido a pandemia covid -19
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marcelo Ferreira
Entrada na AR: 
2020.05.03
N° de Assinaturas: 
57
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.05.06
Situação na Comissão:  Em apreciação