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Petição Nº 290/XIV/2
Solicita a transposição integral da Diretiva 2017/853, de 17 de maio de 2017, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Augusto Maldonado Covas
Entrada na AR: 
2021.07.30
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.09.13
Admitida em:  
2021.10.06
Arquivada em: 
2021.10.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]