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Petição Nº 93/XIV/1
Nulidade de ato administrativo
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Augusto Maldonado Covas
Entrada na AR: 
2020.06.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.06.08
Indeferimento Liminar em:  
2020.06.24
Arquivada em: 
2020.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]