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Petição Nº 18/XIV/1
Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Sofia Loureiro Marques
Entrada na AR: 
2020.01.20
N° de Assinaturas: 
4004
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.01.29
Admitida em:  
2020.02.19
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Joana Sá Pereira (PS)
Nomeado em:  2020.02.19
Relator: 
Elza Pais (PS)
Nomeado em:  2020.02.19