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Petição Nº 96/XIV/1
Proposta de alteração do cálculo de penhoras sobre salários, pensões e outros rendimentos de trabalho
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Batista Maurício
Entrada na AR: 
2020.06.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.06.12
Admitida em:  
2020.07.15
Arquivada em: 
2020.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.17
Situação na Comissão:  Em apreciação
Documentos associados
Tabela 1 [formato PDF]
Tabela 2 [formato PDF]
Tabela 3 [formato PDF]