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Petição Nº 37/XIV/1
Considerar as agressões a professores e Educadores como Crime Público. Reforçar a Autoridade do Professor e Educador
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato Independente de Professores e Educadores
Entrada na AR: 
2020.02.27
N° de Assinaturas: 
8456
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.03.13
Admitida em:  
2020.05.27
Arquivada em: 
2020.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Nomeado em:  2020.05.27
Data Relatório Final: 
2020.07.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.07.17