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Petição Nº 64/XIV/1
Alteração do n.º 4 do artigo 3.º do DL n.º4/2017 de 06 de janeiro, a fim de eliminar o fator de sustentabilidade das pensões de todos os polícias da PSP
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Silva Cação
Entrada na AR: 
2020.02.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Data de Baixa à Comissão: 
2020.04.15
Arquivada em: 
2020.05.05
Situação na Comissão:  Concluída
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2020.05.05
Admitida em:  
2021.12.02
Arquivada em: 
2021.12.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]