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Petição Nº 4/XIV/1
Explicitação dos trâmites da apresentação a juízo de atos processuais por via eletrónica, nos casos em que a parte não está patrocinada
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Carlos Rocha Santos Vale
Entrada na AR: 
2019.11.19
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.28
Admitida em:  
2019.12.18
Arquivada em: 
2020.02.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.02.19