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Petição Nº 48/XIV/1
Referendo sobre Eutanásia
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Dinis da Silva Freitas
Entrada na AR: 
2020.02.19
N° de Assinaturas: 
3938
Situação: 
Em apreciação
Observações:  Esta petição transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo com o artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o qual “As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”, uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:  2022.04.20
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.03.18
Admitida em:  
2020.05.27
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Manuel Pureza (BE)
Nomeado em:  2020.05.27
cessou funções em:  2020.06.17
Relator: 
Rita Borges Madeira (PS)
Nomeado em:  2020.06.17