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Petição Nº 108/XIV/1
Solicitam alterações legislativas sobre a tramitação de processos nos Julgados de Paz, para evitar o que consideram abusos de direitos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Luzia Monteiro
Entrada na AR: 
2020.07.01
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.21
Admitida em:  
2020.07.30
Arquivada em: 
2020.10.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.10.02