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Petição Nº 248/XIV/2
Invocam a violação do princípio da igualdade no funcionamento da mobilidade interna entre serviços da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de colocação por oferecimento
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato Independente Livre da Polícia
Entrada na AR: 
2021.05.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.05.28
Admitida em:  
2021.06.16
Arquivada em: 
2021.06.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]