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Petição Nº 107/XIV/1
Solicita a suspensão da aplicação de medidas excecionais e temporárias decorrentes da pandemia da doença COVID-19, designadamente as relativas à suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2020.06.26
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.21
Indeferimento Liminar em:  
2020.07.30
Arquivada em: 
2020.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]