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Petição Nº 326/XIV/3
Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro)
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Julian Henrique Dias Rodrigues
Entrada na AR: 
2021.11.23
N° de Assinaturas: 
2780
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Admitida em:  
2022.04.20
Arquivada em: 
2022.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
(Adenda à Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Alexandra Leitão (PS)
Nomeado em:  2022.04.20
cessou funções em:  2022.12.14
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta de S.Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros
Data Relatório Final: 
2022.12.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.21
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.25
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Documentos associados
Aditamento [formato PDF]