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Petição Nº 116/XIV/1
Obrigação de encaminhamento de requerimentos e outros documentos apresentados nos órgãos do Estado
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2020.07.21
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.31
Arquivada em: 
2021.02.10
Situação na Comissão:  Concluída
XIV - Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2021.02.10
Admitida em:  
2021.03.02
Arquivada em: 
2021.03.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]