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Petição Nº 100/XIV/1
Para revogação, descriminalização, dos artigos 180.° (Difamação) e 181.º (Injúria) do Código Penal
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joaquim Manuel Neves
Entrada na AR: 
2020.06.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.06.23
Indeferimento Liminar em:  
2020.07.21
Arquivada em: 
2020.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.07.22