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Petição Nº 118/XIV/1
Suspensão do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2020.07.27
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.08.14
Situação na Comissão:  Em apreciação