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Petição Nº 79/XIV/1
Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto
Entrada na AR: 
2020.05.07
N° de Assinaturas: 
5074
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.05.11
Admitida em:  
2020.06.17
Arquivada em: 
2020.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Manuel Pureza (BE)
Nomeado em:  2020.06.17
Data Relatório Final: 
2020.07.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.07.17