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Petição Nº 257/XIV/2
Solicita a alteração da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Manuel de Jesus Linha
Entrada na AR: 
2021.05.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.06.30
Admitida em:  
2021.09.14
Arquivada em: 
2021.09.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Documentos associados
Anexo I [formato PDF]
Anexo II [formato PDF]