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Petição Nº 649/XIII/4
Adoção de medidas para a promoção da justiça e combate contra a denegação desta
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Restaurante Muralha da Sé, Lda.
Entrada na AR: 
2019.08.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Admitida em:  
2019.11.27
Arquivada em: 
2020.01.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.01.09
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIV Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.09.30
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída