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Petição Nº 178/XIV/2
Recusa de reconhecimento de nacionalidade da minha filha
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Manuel Rodrigues Madeira
Entrada na AR: 
2020.12.03
N° de Assinaturas: 
7
Situação: 
Concluída
Observações:  Recebida na Comissão em 28/01/2021
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.12.22
Admitida em:  
2021.02.03
Arquivada em: 
2021.02.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]