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Petição Nº 273/XIV/2
Pela suspensão do Despacho n.º 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Movimento Cívico, Deixem as Crianças em Paz
Entrada na AR: 
2021.07.28
N° de Assinaturas: 
33062
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.08.13
Indeferimento Liminar em:  
2021.10.06
Arquivada em: 
2021.10.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]