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Petição Nº 318/XIV/3
Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial
Texto final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Alexandra Delgado Ventura da Costa
Entrada na AR: 
2021.10.18
N° de Assinaturas: 
5047
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.02
Admitida em:  
2021.11.24
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]