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Petição Nº 318/XIV/3
Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Alexandra Delgado Ventura da Costa
Entrada na AR: 
2021.10.18
N° de Assinaturas: 
5056
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Arquivada em: 
2022.12.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sofia Matos (PSD)
Nomeado em:  2022.04.20
cessou funções em:  2022.12.21
Data Relatório Final: 
2022.12.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.21
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.02
Admissão Parcial / Condicional em:  
2021.11.24
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]