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Petição Nº 237/XIV/2
Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves
Entrada na AR: 
2021.04.16
N° de Assinaturas: 
192143
Situação: 
Concluída
Observações:  A petição foi admitida e está em apreciação exclusivamente na parte relativa à solicitação de alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição, nos termos do despacho do Vice-Presidente da AR de distribuição à Comissão.
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.04.28
Admissão Parcial / Condicional em:  
2021.05.12
Arquivada em: 
2021.09.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Oneto (PS)
Nomeado em:  2021.05.12
Data Relatório Final: 
2021.09.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.09.14