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Petição Nº 209/XIV/2
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mariana Franco Fernandes
Entrada na AR: 
2021.02.23
N° de Assinaturas: 
8513
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.03.03
Admitida em:  
2021.03.24
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cláudia Santos (PS)
Nomeado em:  2021.03.24