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Petição Nº 177/XIV/2
Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso
Entrada na AR: 
2020.11.24
N° de Assinaturas: 
21482
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  Recebida na Comissão em 28/01/2021
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.12.22
Admitida em:  
2021.02.03
Arquivada em: 
2021.10.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2021.02.03
Data Relatório Final: 
2021.10.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.10.06
Documentos associados
Pedido de junção com a Petição 176/XIV/2ª [formato PDF]