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Petição Nº 647/XIII/4
Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Daniel Alexandre de Marçal Ribeiro
Entrada na AR: 
2019.07.22
N° de Assinaturas: 
23
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.09.26
Situação na Comissão:  Em apreciação