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Petição Nº 647/XIII/4
Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Daniel Alexandre de Marçal Ribeiro
Entrada na AR: 
2019.07.22
N° de Assinaturas: 
23
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Arquivada em: 
2019.11.22
Situação na Comissão:  Concluída
XIV - Comissão de Saúde
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.22
Admitida em:  
2019.11.27
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Joana Lima (PS)
Nomeado em:  2019.12.04
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIV Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.09.26
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
Documentos associados
Estudo sobre Cannabis [formato PDF]