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Petição Nº 51/XIV/1
Segurança Pública, um direito dos cidadãos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Manuela Martins Valente Pica
Entrada na AR: 
2020.03.11
N° de Assinaturas: 
635
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Arquivada em: 
2022.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sara Madruga da Costa (PSD)
Nomeado em:  2022.04.20
cessou funções em:  2022.11.30
Data Relatório Final: 
2022.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.11.30
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2020.03.18
Admitida em:  
2020.05.20
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sara Madruga da Costa (PSD)
Nomeado em:  2020.05.20