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Petição Nº 239/XIV/2
Solicitam a alteração da Lei da Liberdade Religiosa
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Alexandre Dias Pimentel
Entrada na AR: 
2021.04.27
N° de Assinaturas: 
166
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição foi admitida parcialmente, encontrando-se em apreciação exclusivamente na parte relativa à solicitação de alteração da Lei da Liberdade Religiosa
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.04.28
Admissão Parcial / Condicional em:  
2021.05.12
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade - Admissão Parcial) [formato PDF]
Relator: 
Telmo Correia (CDS-PP)
Nomeado em:  2021.05.12