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Petição Nº 230/XIV/2
Solicitam a adoção de um Código Geral do Procedimento Jurídico de Funcionamento Contencioso no contexto da pandemia COVID-19
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Francisco Duque Lemos
Entrada na AR: 
2021.04.11
N° de Assinaturas: 
11
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2021.04.15
Admitida em:  
2021.04.28
Arquivada em: 
2021.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]