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Petição Nº 2/XIV/1
Alteração do Código Civil para regular a proteção dos compradores no caso de aquisição de apartamento em planta ou em fase de construção
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Pereira Lopes
Entrada na AR: 
2019.11.07
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.28
Arquivada em: 
2019.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
XIV - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2019.12.18
Admitida em:  
2020.01.06
Arquivada em: 
2020.02.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.02.18