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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
897
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
887
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
866
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
806
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
796
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
791
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
743
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
699
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
698
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
660
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
655
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
634
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
633
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
632
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
631
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
628
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
622
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
616
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
602
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
555
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
547
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
530
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Resolução
Número
529
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Ninsc
PSD
BE
PCP
CDS-PP
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
486
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
460
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Resolução
Número
429
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
406
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
405
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
398
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
397
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
238
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
234
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
567
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
556
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
530
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
522
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
458
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
420
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
373
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
325
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
310
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
299
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
254
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
243
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
242
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
167
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
140
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo