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Projeto de Resolução 403/X
Recomenda ao Governo a constituição de uma Unidade de Missão para a Educação Especial e as Necessidades Educativas Especiais e a criação de um Conselho de Acompanhamento de implementação do Decreto-lei n.º 3/2008. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-11-26 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-02 |  Baixa comissão para discussão
2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2009-01-16 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: 2-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)