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Projeto de Resolução 362/X/3
Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-10 |  Entrada

2008-07-16 |  Admissão

2008-07-16 |  Anúncio

2008-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-24
     

2008-07-17 |  Publicação
2008-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-09-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Com.de Educação, Desporto e Cultura da ALR Madeira; Parecer da Com. de Assuntos Sociais da ALR Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
2009-01-21 |  Apreciação
2009-01-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

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