Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 271/X
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.02


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Bernardo (PS)
Data de nomeação: 2009.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.03
     

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-04 |  Discussão generalidade

2009-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.07

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-06-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-18 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2009 Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [DR I série N.º166/X/4 2009.08.27]