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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 603/X/4
Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2008-10-31
|
Entrada
2008-11-04
|
Admissão
2008-11-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-02
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2008-12-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Autores do Parecer
Cecília Honório (BE)
[DAR II série A n.º 38, 2008.12.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 12-17)]
2008-11-05
|
Anúncio
2008-11-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 23, 2008.11.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 19-22)]
2009-06-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 89, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-50 - 61-66)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
796/X/4
Título
Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
271/X/4
Título
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
Intervenções
Maria de Lurdes Rodrigues (MIN. DA EDUCAÇÃO)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Helena Oliveira (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Fernando Antunes (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
João Bernardo (PS)
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-06-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2009.06.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2009-06-12 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14