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Projeto de Lei 603/X
Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-10-31 |  Entrada

2008-11-04 |  Admissão

2008-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.02


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Honório (BE)
Data de nomeação: 2008.11.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.02
     

2008-11-05 |  Anúncio

2008-11-06 |  Publicação
2009-06-04 |  Discussão generalidade
2009-06-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14