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Projeto de Lei 633/X
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-01-07 |  Entrada

2009-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2009-01-08 |  Admissão

2009-01-08 |  Anúncio

2009-01-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.03

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2009-01-10 |  Publicação
2009-02-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência. Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação
Versão: 1

2009-03-04 |  Envio para promulgação

2009-03-13 |  Promulgação

2009-03-16 |  Referenda

2009-03-27 |  Envio INCM

2009-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2009 Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação [DR I série N.º64/X/4 2009.04.01]