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Projeto de Lei 764/X
Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2009 Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação [DR I série N.º64/X/4 2009.04.01]

2009-04-29 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.26


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helena Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.26
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.23


Aprovado por unanimidade
     

2009-06-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)

2009-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação
Versão: 1

2009-07-20 |  Envio para promulgação

2009-08-06 |  Promulgação

2009-08-10 |  Referenda

2009-08-11 |  Envio INCM