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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 764/X/4
Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2009-04-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2009
Título:
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação
[DR I série n.º 64/2009 2009.04.01]
2009-04-29
|
Entrada
2009-05-06
|
Admissão
2009-05-06
|
Anúncio
2009-05-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-26
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-05-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Autores do Parecer
Helena Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 124, 2009.05.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 83-88)]
2009-05-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 110, 2009.05.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 18-19)]
2009-05-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-23
Envio do texto final: 2009-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
2009-06-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2009.07.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-07-20
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Envio para promulgação
2009-08-06
|
Promulgação
2009-08-10
|
Referenda
2009-08-11
|
Envio INCM