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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 600/X/4
Regime Jurídico da Educação Especial.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2008-10-10
|
Entrada
2008-10-13
|
Admissão
2008-10-13
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2008-10-15
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Anúncio
2008-10-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2008.10.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 7-20)]
2008-10-29
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 16, 2008.11.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 7-7)]