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Projeto de Lei 663/X/4
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Bernardo (PS)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
,
Fernando Cabral (PS)
,
Odete João (PS)
,
Paulo Barradas (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
,
António José Seguro (PS)
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
Ana Drago (BE)
,
Paula Barros (PS)
,
Fernando Antunes (PSD)
,
Helena Oliveira (PSD)
,
José Cesário (PSD)
,
Jovita Ladeira (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2009-02-18
|
Entrada
2009-02-20
|
Admissão
2009-02-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-17
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2009-03-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência:
PEV
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
[DAR II série A n.º 87, 2009.03.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
2009-02-25
|
Anúncio
2009-02-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2009.02.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 52-52), Rectificação ao DAR II série A n.º 76]
2009-05-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-23
Envio do texto final: 2009-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
2009-06-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2009.07.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-07-20
|
Envio para promulgação
2009-08-06
|
Promulgação
2009-08-10
|
Referenda
2009-08-11
|
Envio INCM
2009-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 77/2009
Título:
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976
[DR I série n.º 156/2009 2009.08.13]