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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 615/X/4
Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
João Semedo (BE)
2008-12-05
|
Entrada
2008-12-12
|
Admissão
2008-12-12
|
Anúncio
2008-12-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-06
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2009-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Ribeiro Cristóvão (PSD)
[DAR II série A n.º 51, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-38)]
2008-12-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2008.12.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 45-47)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14