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Projeto de Lei 615/X
Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-12-05 |  Entrada

2008-12-12 |  Admissão

2008-12-12 |  Anúncio

2008-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ribeiro Cristóvão (PSD)
Data de nomeação: 2008.12.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.06
     

2008-12-15 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14